Legislação

Sobre a utilização das obras de seu acervo, da repografia, bibliografia, do direito autoral e da propriedade intelectual, a Biblioteca Geraldo Vianna Cruz está atenta à legislação brasileira pertinente aos assuntos, e se pauta pelas seguintes leis:

 01 – Lei nº 10.753, de 30/10/2003, que institui a Política nacional do Livro

02 – Lei nº 9609, de 19/02/1988, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

03 – Lei nº 9610, de 19/02/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

04 – Lei nº 12.485, de 12/09/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

 05 – Constituição Federal, artigos nºs.: Art. 1º; Art. 5º, item IV, IX e XXVII; Art. 150, item VI, letra d; Art. 220, parágrafo 1º.

 06 – Lei nº 9674, de 25/06/1998, que dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário e determina outras providências.

 07 – Lei nº 4084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

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