APENAS R$ 30
Publicado em 31 de agosto de 2015 Comentários

Notícia veiculada no DRD em 05 de Agosto/15 informou que um motociclista de 19 anos morreu de hemorragia e parada cardiorespiratória após se chocar com um boi que atravessava a Avenida JK. O jovem seguia no sentido Baguari, quando na altura do bairro Santa Rita, o animal teria invadido a pista. Não é de hoje que a população reage com fortes críticas quando ocorre acidente com bois e cavalos que ficam soltos em vias públicas, sem que, apesar de providências tomadas, o problema permanece.

A administração informou que a fiscalização é feita diuturnamente em toda cidade, tanto na forma de atendimento, de denúncias, no patrulhamento rotineiro, e que até o momento, foram apreendidos 308 animais de grande porte. Em 2014 foram 339, houve portanto uma diminuição nas apreensões. O certo é que, o choque entre animais e veículos de pequeno porte, seja carro ou motocicleta é fatal, e não raro, acaba numa sequência de fatalidade.

Nessa história, um dos componentes é a lei brasileira. Por questão ética e profissional não podemos e nem devemos ser contra a lei, muito pelo contrário, a lei tem de ser sempre aplicada, ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, ou mesmo, fazer ou deixar de fazer alegando que a desconhece. No entanto, existem normas que parecem que foram criadas para um país de ficção. No caso desse tipo de acidente, por exemplo, o resultado final dos procedimentos administrativos e/ou processuais são suaves, bastante brando.

Caso relacionado ocorre em São João do Belmonte, no Sertâo Pernambucano. Lá os proprietários que deixarem os animais soltos em vias públicas ou nas margens das rodovias poderão ser presos em flagrante delito. Essa decisão vale apenas para aquela cidade, mas poderia ser copiado em outros municípios, como já ocorre no Recife. A recomendação foi do promotor de Justiça Mário Gomes de Barros, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

 A recomendação se baseia no Código Penal. O artigo 132  considera crime expor a vida ou saúde de outra pessoa a perigo direto e iminente. Por crime assim, o acusado pode ser detido de três meses a um ano. O promotor determina ainda que a prefeitura, além de realizar campanha educativa, deve recolher os bichos e aplicar multa de R$ 100 por cada animal solto. A multa, ressalta a recomendação, está prevista na lei estadual de PE. nº 14.625/12, que trata da criação e circulação de animais.

Advogo a edição de uma lei penal extravagante, de competência federal, que puna com mais rigor dono de animal que, por negligência, fica solto e causa acidente. Para esse caso deveria ser instituída, sem entrar em conflito com a senectude do Código Penal, pena por crime culposo, e mais, mais do que justo, previsão de indenização à família do falecido ou acidentado.

Aqui em GV, após a apreensão do animal, ele é recolhido a um curral do Município onde permanece sob custódia do órgão responsável até a identificação do proprietário. Uma vez identificado, é emitida uma Guia de Arrecadação Municipal, com as taxas e multas pertinentes à liberação no valor de irrisórios R$ 27,12 (vinte e sete reais e doze centavos), acumulados mais R$ 8,00 (oito reais) por diária. Uma vez paga e apresentada à gerência, é fornecida uma Guia de Liberação do Animal. Pronto, está aí pavimentado mais uma vez o caminho que pode levar à impunidade.

Isto é, alguns proprietários deixam de forma irregular seus animais à solta. Em Valadares, para o dono do semovente que invade via pública, que causa acidente e ceifa uma vida, imputa se apenas multa pecuniária, uma bagatela de pouco mais de R$ 30,00. Liberado o animal, “tudo permanece como dantes no quartel de Abrantes”, como se uma vida valesse tão pouco ou quase nada. No caso em tela, a “sofrência” é dos parentes do ente que morre, de um pai de vários filhos, da esposa, do trabalhador e até mesmo de um arrimo de família. Não duvide se ocorrer possível reincidência, mas como são só R$ 30,00…

Crisolino Filho é pós-graduado, advogado, bibliotecário, escritor, articulista e membro da Academia Valadares de Letras.

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